Câmara aprova o aluguel consignado: o que muda (e o que ainda não muda) para quem aluga imóvel no Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, em 12 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 462/2011, que cria uma nova modalidade de garantia para contratos de locação: o desconto do aluguel diretamente na folha de pagamento do inquilino. O texto altera a Lei do Inquilinato e agora segue para análise do Senado.
Até hoje, quem queria alugar um imóvel no Brasil dependia basicamente de três garantias: fiador, caução ou seguro-fiança. O projeto aprovado não substitui nenhuma delas — cria uma quarta opção, batizada de aluguel consignado.
Como funciona o aluguel consignado
O mecanismo é parecido com o do empréstimo consignado, já conhecido de trabalhadores CLT, servidores públicos e aposentados. Na prática, o inquilino autoriza que o valor do aluguel seja descontado direto do salário ou do benefício, antes mesmo de o dinheiro cair na conta.
O texto aprovado pela Câmara prevê:
- Desconto limitado a 30% da remuneração disponível do inquilino, somando aluguel e encargos locatícios.
- Alcance a trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS.
- Para quem tem carteira assinada, a autorização do desconto tem caráter irrevogável durante a vigência do contrato.
- Em determinadas situações, o desconto pode alcançar verbas rescisórias, respeitando o limite geral aplicável a quem já é consignado em outras modalidades.
Um ponto que chegou a ser discutido durante a tramitação foi o uso do FGTS como garantia complementar — mudança articulada pela deputada Erika Kokay (PT-DF). A proposta não avançou, e o FGTS foi retirado do texto final. A consignação em folha, por sua vez, permaneceu.
O que o modelo resolve — e o que ainda não resolve
Para o mercado imobiliário, a proposta ataca um problema conhecido: a dificuldade de conseguir fiador. Hoje, negócios são perdidos ou atrasados porque o candidato a inquilino não tem alguém disposto a assumir essa responsabilidade, mesmo tendo renda compatível com o aluguel.
Com o consignado, um trabalhador com emprego formal ou um aposentado passam a ter uma alternativa que não depende de terceiros — só da própria folha de pagamento.
Mas o modelo levanta uma pergunta que ainda não tem resposta definitiva: o que acontece quando o inquilino perde o emprego? O desconto em folha só funciona enquanto existe uma fonte pagadora ativa. Se o vínculo empregatício termina, a imobiliária volta a enfrentar o mesmo risco que fiador, caução e seguro-fiança foram criados para cobrir.
Isso também significa que a nova modalidade não atende a todos os perfis de inquilino da mesma forma. Quem trabalha na informalidade ou não tem renda consignável continua dependendo das garantias já conhecidas do mercado.
O projeto ainda não é lei
É importante reforçar: o PL 462/2011 foi aprovado apenas na Câmara dos Deputados. Para virar lei, o texto ainda precisa passar pelo Senado Federal e, em caso de aprovação, depende de sanção presidencial.
Ou seja, hoje nenhuma imobiliária ou proprietário é obrigado — ou sequer está habilitado — a aceitar o aluguel consignado como garantia. Fiador, caução e seguro-fiança continuam sendo as garantias válidas e vigentes no mercado.
Questões práticas também seguem em aberto e devem ser detalhadas apenas se o texto avançar: como fica a troca de garantia em caso de rescisão do contrato de trabalho, como o modelo se ajusta a reajustes de aluguel ao longo do contrato, e como operadoras de consignado e imobiliárias vão integrar os sistemas para viabilizar o desconto.
Por que vale acompanhar
Se aprovado no Senado e sancionado, o aluguel consignado pode mudar a forma como o mercado avalia risco de locação, aprova candidatos a inquilino e estrutura exigência de garantia — especialmente para o público CLT e aposentado, que hoje esbarra na falta de fiador mesmo com renda comprovada.
A DoBem Imóveis vai acompanhar cada etapa da tramitação no Senado e traz as atualizações aqui no blog assim que houver movimentação relevante no processo legislativo.
Fontes: Agência Câmara de Notícias, Congresso em Foco
